Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza — art. 169
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aplicam-se os comentários do art. 168.
O que se acrescenta é que o dolo se consubstancia na vontade de, uma vez recebida a coisa por erro ou caso fortuito, dela se apropriar, não desfazendo o erro.
Nota-se, assim, que não haverá dolo se impossível a identificação do real proprietário, pois desfazer o erro não dependeria do agente.
Se o agente nota o erro antes ou no momento em que se dá a transmissão, e permanece em silêncio: estelionato em virtude da manutenção da vítima em erro.