Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alteração de limites — art. 161, caput
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A doutrina majoritária entende que a norma protege a propriedade e a posse.
Admite-se transação penal e SUSPRO.