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Alteração de limites — art. 161, caput — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Alteração de limites — art. 161, caput

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 161

Explicação do resumo

A doutrina majoritária entende que a norma protege a propriedade e a posse.

Admite-se transação penal e SUSPRO.