Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Advocacia administrativa — art. 321

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, valendo-se da sua qualidade de funcionário, interesse privado perante a Administração Pública.

Se o interesse for ilegítimo: qualificadora do parágrafo único.

O interesse deve ser alheio; se próprio, não há crime.

Deve ser um efetivo patrocínio de uma causa.

Mero ato de encaminhamento ou protocolamento de papéis não configura o crime.

Auditora da Receita fez correções técnicas, estilísticas e gramaticais em impugnações administrativas de um particular: não houve crime, pois ela não se valeu de sua condição de funcionária pública para influenciar eventual julgamento favorável ao terceiro. Qualquer pessoa, mesmo sem função pública, conseguiria fazer as alterações.

Este crime se difere da corrupção passiva, pois aqui não há ato de ofício omitido pelo agente, tampouco há obtenção de vantagem.