Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Abuso de incapazes — art. 173

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o patrimônio em face de abusos que visem efeitos jurídicos em prejuízo do incapaz ou de terceiro.

Não se confunde com estelionato, pois não há emprego de artifício ou ardil, bem como se dispensa a efetiva lesão patrimonial.

Admite-se o ANPP.