Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Abuso de incapazes — art. 173
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei dos Crimes Contra a Economia Popular: pune o comportamento de quem abusa da inexperiência ou leviandade da outra parte para obter lucro patrimonial que exceda 1/5 do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 106 pune a fraude em relação à procuração de administração de bens de idoso sem discernimento próprio.
CP vs. CPM: o art. 252 pune a prática do abuso de pessoa militar.