Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Abuso de incapazes — art. 173

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei dos Crimes Contra a Economia Popular: pune o comportamento de quem abusa da inexperiência ou leviandade da outra parte para obter lucro patrimonial que exceda 1/5 do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 106 pune a fraude em relação à procuração de administração de bens de idoso sem discernimento próprio.

CP vs. CPM: o art. 252 pune a prática do abuso de pessoa militar.