Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Abuso de incapazes — art. 173
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o patrimônio em face de abusos que visem efeitos jurídicos em prejuízo do incapaz ou de terceiro.
Não se confunde com estelionato, pois não há emprego de artifício ou ardil, bem como se dispensa a efetiva lesão patrimonial.
Admite-se o ANPP.