Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Abolição violenta do estado democrático de direito — art. 359-l

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em tentar abolir o Estado Democrático de Direito, por o que corresponde a uma tentativa de golpe de estado, não se limitando apenas à mudança de governo, mas a supressão da democracia e a sua substituição por uma ditadura.

Pune-se a tentativa.

Deve ser cometido por violência ou grave ameaça, que deverá impedir ou restringir as atividades de qualquer um dos três Poderes, em qualquer ente federativo.

Ressalta-se que manifestações violentas dentro do Congresso Nacional em dias de votações importantes, acontecimentos não muito incomuns atualmente, não configuram este crime, justamente porque não tem o objetivo de atingir o Estado Democrático de Direito, apesar de obstruirem as atividades-fim do legislativo.