Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a própria tentativa de golpe, ou seja, com a prática de atos concretos de violência ou grave ameaça que busquem mudança do regime democrático.

Mera associação de pessoas com esse objetivo não constitui o crime. Precisam de fato tentar o golpe.

Aplicam-se as penas da violência cumulativamente, em concurso formal impróprio.

Por ser crime de atentado, não é possível a tentativa.