Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Abolição violenta do estado democrático de direito — art. 359-l
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em tentar abolir o Estado Democrático de Direito, por o que corresponde a uma tentativa de golpe de estado, não se limitando apenas à mudança de governo, mas a supressão da democracia e a sua substituição por uma ditadura.
Pune-se a tentativa.
Deve ser cometido por violência ou grave ameaça, que deverá impedir ou restringir as atividades de qualquer um dos três Poderes, em qualquer ente federativo.
Ressalta-se que manifestações violentas dentro do Congresso Nacional em dias de votações importantes, acontecimentos não muito incomuns atualmente, não configuram este crime, justamente porque não tem o objetivo de atingir o Estado Democrático de Direito, apesar de obstruirem as atividades-fim do legislativo.