Considerações iniciais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a organização da família, agora no que tange à formação do filho em idade escolar.
Admite-se transação penal e SUSPRO.