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Abandono intelectual art. 246 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Abandono intelectual | art. 246

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 246

Explicação do resumo

Tutela-se a organização da família, agora no que tange à formação do filho em idade escolar.

Admite-se transação penal e SUSPRO.