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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Crime omissivo próprio: pai deixa de matricular filho na escola, o abandonando educacionalmente.

Exige-se que seja sem justa causa.

A miséria dos pais não pode ser invocada como justa causa, salvo quando o próprio Poder público não cumpre com seu dever constitucional (art. 208, VII, da CF).

No caso de homeschooling, há quem entenda que não há o crime, pelo fato de:

Não haver dolo de abandono.

Haver justa causa.

Que o tipo visa punir quem não providencia ensino ao filho, não quem não o matricula na escola.

Contudo, há precedente do STF no sentido de que há crime, pois o homeschooling é uma forma ilegal de educação.