Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Código Penal vs. Estatuto do Idoso: o art. 98 da Lei 10741 pune com reclusão e multa a conduta de abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou semelhantes.

Código Penal vs. Lei 13146: o art. 90 dessa lei pune com reclusão a conduta de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, ou semelhantes.