Considerações iniciais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Buscou o legislador proteger a vida e integridade da vítima incapaz de sozinha se proteger.
É cabível SUSPRO e ANPP.