Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Ação penal privada subsidiária — art. 359-q

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O tipo penal foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando-se no fato de que admitir a ação penal privada subsidiária da pública promovida por partidos políticos seria trazer o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal.

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