“Informante do bem” ou whistleblower
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O pacote anticrime introduziu a figura do informante whistleblower, que, mesmo não tendo dever legal de reportar atos ilícitos, denuncia à autoridade competente de forma voluntária, com vistas à proteção do interesse coletivo. É o famoso x9.
Não se confunde com o autor de colaboração premiada (art. 4º, da Lei 12850), pois lá ele tem alguma responsabilidade no crime e simplesmente visa caguetar para abrandar a pena que vai receber.
Dentre as ferramentas de proteção do informante, dispostas na Lei 13608, destacam-se as destinadas a garantir a preservação do sigilo de sua identidade. Há também outras medidas de segurança que visam uma maior proteção a esse informante, como em ações de retaliação ao seu direito de relatar.