União
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Resumo
Nos casos em que a União for a autora da ação, a competência territorial é determinada pelo foro do domicílio do réu.
Quando a União é ré, a ação pode ser proposta em diversos foros, conforme a escolha do autor. Estes incluem o foro do domicílio do autor, o foro de ocorrência do ato ou fato que deu origem à demanda, o foro de localização da coisa (no caso de ações sobre bens imóveis, por exemplo) ou no Distrito Federal.
O termo “União”, tal como usado no art. 51 do CPC e no art. 109 da CF, refere-se estritamente ao governo federal.
Autarquias, fundações ou empresas públicas federais seguem regras de competência distintas, normalmente aquelas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado (arts. 46 e 53, III, do CPC).
Há divergências entre o STJ e o STF quanto à aplicabilidade das regras de competência territorial da União às autarquias federais. O STF tende a uma interpretação mais extensiva, incluindo as autarquias federais, enquanto o STJ adota uma abordagem mais restritiva.
As regras estabelecidas pelo art. 51 do CPC são de competência relativa, ou seja, podem ser modificadas pela escolha das partes em determinadas circunstâncias.
Em casos de conflito com regras de competência absoluta (como no art. 47 do CPC, referente a ações imobiliárias), estas últimas prevalecem.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 196–205 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.