Termos iniciais diferenciados

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Ação rescisória — Prazo

Resumo

Existem situações especiais no CPC que determinam termos iniciais diferenciados para o prazo de propositura da ação rescisória, afastando-se da regra geral que define o termo inicial como o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Prova nova1: quando a ação rescisória é fundamentada na obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo de 2 anos para a ação rescisória começa a contar da data em que a parte tomou conhecimento da prova nova, com o limite de 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme o § 2º do art. 975 do CPC.

Simulação ou colusão2: se a ação rescisória é fundamentada em ter havido simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei, o prazo de 2 anos inicia a partir do momento em que o terceiro prejudicado ou o Ministério Público, caso não tenha intervindo no processo, tomar ciência da fraude.

Neste caso, não há um limite temporal específico estabelecido pelo legislador, possibilitando a propositura da ação rescisória bem além dos 2 anos após a última decisão, desde que dentro de 2 anos da ciência da fraude.

Inconstitucionalidade da norma3: quando a ação rescisória se baseia na inconstitucionalidade da norma que fundamentou a decisão rescindenda, o termo inicial para a propositura da ação rescisória é a data em que o STF declara a inconstitucionalidade dessa norma.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 501–510 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 966, VII, do CPC. ↩

  2. Art. 975, § 3º, do CPC. ↩

  3. Arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. ↩