Termos iniciais diferenciados
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Resumo
Existem situações especiais no CPC que determinam termos iniciais diferenciados para o prazo de propositura da ação rescisória, afastando-se da regra geral que define o termo inicial como o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Prova nova1: quando a ação rescisória é fundamentada na obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo de 2 anos para a ação rescisória começa a contar da data em que a parte tomou conhecimento da prova nova, com o limite de 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme o § 2º do art. 975 do CPC.
Simulação ou colusão2: se a ação rescisória é fundamentada em ter havido simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei, o prazo de 2 anos inicia a partir do momento em que o terceiro prejudicado ou o Ministério Público, caso não tenha intervindo no processo, tomar ciência da fraude.
Neste caso, não há um limite temporal específico estabelecido pelo legislador, possibilitando a propositura da ação rescisória bem além dos 2 anos após a última decisão, desde que dentro de 2 anos da ciência da fraude.
Inconstitucionalidade da norma3: quando a ação rescisória se baseia na inconstitucionalidade da norma que fundamentou a decisão rescindenda, o termo inicial para a propositura da ação rescisória é a data em que o STF declara a inconstitucionalidade dessa norma.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 501–510 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.