Termo inicial do prazo

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Resumo

O prazo para a parte, procurador, Advocacia Pública, Defensoria Pública e MP começa a ser contado a partir da citação, intimação ou notificação.

Na prática, o termo inicial do prazo é o primeiro dia útil subsequente à realização desses atos de comunicação.

Para aqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal, como Promotores, Defensores Públicos ou Advogados Públicos, o termo inicial ocorre com o ingresso dos autos em seu setor administrativo responsável pelo recebimento dos autos.

A data em que esses profissionais de fato recebem os autos não é relevante para a contagem do prazo, para evitar que o responsável pela prática do ato fixe o termo inicial ao seu bel prazer.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 580–585 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.