Teoria abstrata do direito de ação
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Resumo
Propõe que o direito de ação é independente do direito material. Reconhece que ambos os direitos - de ação e material - são autônomos, mas vai além ao afirmar que o direito de ação pode existir mesmo sem a presença de um direito material correspondente. Assim, o direito de ação é entendido como um direito abstrato de receber um pronunciamento judicial, independentemente do mérito do direito material alegado.
O direito de ação é amplo, genérico e incondicionado, não sujeito a requisitos prévios para sua existência. Não existem "condições da ação" como tradicionalmente concebidas, e que aspectos como interesse de agir e legitimidade são, na verdade, questões de mérito.
A falta dessas “condições da ação” deveria resultar numa sentença de improcedência, e não numa sentença de carência de ação.
A adoção dessa teoria tem implicações práticas significativas, pois sugere que todas as sentenças que tratam da falta de condições para a ação são, na realidade, sentenças de mérito. Assim, essas sentenças estariam sujeitas à coisa julgada material, diferentemente das sentenças terminativas que se baseiam na carência de ação.
Essa perspectiva é vista por alguns doutrinadores não apenas como mais correta academicamente, mas também mais alinhada com o princípio da economia processual, pois evitaria a reiteração de demandas cuja pretensão já foi analisada e rejeitada.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 17–24 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.