Título executivo — Introdução
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Resumo
Enquanto os títulos executivos judiciais são criados por meio de atuação jurisdicional, os títulos executivos extrajudiciais surgem de atos de vontade das partes ou de determinadas situações legalmente estabelecidas, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
Uma peculiaridade é a classificação da sentença arbitral como título executivo judicial, apesar de sua origem fora do âmbito judicial tradicional, refletindo a sua equiparação legal aos títulos judiciais para fins de execução.
O princípio de que “não existe título sem lei” (nullus titulus sine lege) é rigorosamente seguido, impedindo as partes de criar títulos executivos à margem do que é estritamente previsto em lei. Essa limitação se justifica pela natureza invasiva das medidas executivas, que podem impactar significativamente os direitos patrimoniais e pessoais dos indivíduos.
A doutrina debate intensamente sobre a natureza jurídica do título executivo, dividindo-se principalmente entre as teorias que o veem como um documento (representativo de um crédito), como um ato jurídico (ato que, por si só, inaugura a execução como procedimento), ou como uma combinação de ambos (teoria mista), em que a lei determina, conforme o caso, se a ênfase recai sobre o aspecto documental ou sobre a natureza do ato ou obrigação que o título representa.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 299–304 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.