Resposta do réu

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Resumo

Na ação rescisória, o prazo de resposta do réu varia de 15 a 30 dias, conforme determinação judicial. A Fazenda Pública tem o prazo contado em quádruplo para responder, aplicando-se por analogia o art. 183 do CPC, que dobra o prazo para a Fazenda em todas as suas manifestações nos autos. Em caso de litisconsórcio passivo com advogados de diferentes escritórios, o prazo é dobrado conforme o art. 229 do CPC.

A resposta do réu pode se dar por meio de contestação, onde não cabe alegação de incompetência relativa, apenas absoluta.

É possível a reconvenção, respeitando-se o prazo de 2 anos e exigindo-se o depósito prévio de 5% do valor da causa.

Admite-se ainda impugnação ao valor da causa e à assistência judiciária gratuita, além das exceções de impedimento e suspeição.

A revelia, caracterizada pela falta de contestação, não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devido à natureza especial da ação rescisória.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 547–555 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.