Recursos — Procedimento — Introdução

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Resumo

A apelação é um recurso interposto perante o 1º grau de jurisdição, mesmo que o juízo que proferiu a sentença não tenha competência para seu julgamento.

Contudo, tanto a admissibilidade quanto o julgamento do mérito recursal são competências exclusivas do tribunal de 2º grau.

No sistema anterior do CPC/1973, o juízo de 1º grau tinha competência para fazer o juízo de admissibilidade da apelação, mas no atual CPC essa competência é exclusiva do tribunal de 2º grau.

Isso cria problemas, como a indefinição dos efeitos da apelação durante todo o trâmite do recurso em primeiro grau, já que o juízo de primeiro grau não tem competência para declarar esses efeitos.

Além disso, ampliam-se as hipóteses de juízo de retratação da sentença em razão da interposição de apelação, o que pode gerar dúvidas sobre quando tal juízo é cabível. O paradoxo criado é que o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva do tribunal de segundo grau, enquanto o juízo de retratação é de competência exclusiva do juízo de primeiro grau.

Mesmo nos casos de intempestividade manifesta da apelação, esta deve ser encaminhada ao tribunal, o que pode levar a um atraso no trâmite do processo.

No caso do recurso inominado contra sentença proferida nos Juizados Especiais, apesar de não se confundir com a apelação, também se esperava que a competência para o juízo de admissibilidade fosse transferida para o tribunal de segundo grau. No entanto, há um enunciado do FONAJE que mantém a competência do juízo sentenciante para fazer esse juízo prévio de admissibilidade.

Isso cria uma situação peculiar, pois, se o recurso inominado for considerado inadmissível pelo juízo sentenciante, não há recurso cabível segundo o CPC, o que torna indiscutível a admissibilidade do mandado de segurança contra essa decisão interlocutória.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 562–572 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.