Recurso ordinário em habeas data e mandado de injunção
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Resumo
O recurso ordinário constitucional é aplicável tanto ao habeas data quanto ao mandado de injunção.
As mesmas condições se aplicam, incluindo a competência originária do tribunal superior, a abrangência da decisão denegatória e a possibilidade de interposição de recurso ordinário contra acórdãos de agravo interno ou embargos de declaração.
A única diferença significativa é que o STF tem competência exclusiva para julgar o recurso ordinário em habeas data e mandado de injunção, sendo que as decisões denegatórias recorríveis devem ser proferidas por um dos tribunais superiores.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1027–1031 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.