Recurso ordinário em habeas data e mandado de injunção

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Resumo

O recurso ordinário constitucional é aplicável tanto ao habeas data quanto ao mandado de injunção.

As mesmas condições se aplicam, incluindo a competência originária do tribunal superior, a abrangência da decisão denegatória e a possibilidade de interposição de recurso ordinário contra acórdãos de agravo interno ou embargos de declaração.

A única diferença significativa é que o STF tem competência exclusiva para julgar o recurso ordinário em habeas data e mandado de injunção, sendo que as decisões denegatórias recorríveis devem ser proferidas por um dos tribunais superiores.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1027–1031 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.