Reconhecimento de ofício da incompetência relativa

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Resumo

Súmula nº 33 - STJ

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Baseia-se na natureza da norma que valoriza a vontade das partes. Contudo, essa vendo sendo amplamente flexibilizada, inclusive consagrado no âmbito do próprio CPC1, em casos de relações de consumo com cláusulas abusivas de eleição de foro, visando proteger o consumidor hipossuficiente.

Isso ocorre frequentemente em contratos de adesão, onde o fornecedor escolhe um foro que dificulta a defesa do consumidor.

O reconhecimento de ofício da incompetência relativa é excepcional e só pode ocorrer até a citação do réu, criando uma preclusão temporal para o juiz.

A declaração de ineficácia da cláusula não vincula o réu, que, se citado no foro de seu domicílio, pode pleitear a aplicação da cláusula original.

Essa flexibilização não se justifica apenas em casos de relação de consumo. A hipossuficiência do aderente também pode ser identificada em outras situações, como com incapazes ou mulheres casadas.

Também há exceções no âmbito dos Juizados Especiais.

Conhecimento de ofício da incompetência territorial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 38–49 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 63, § 3º, do CPC. ↩