Processos e procedimentos compatíveis

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Resumo

A tutela antecipada é aplicável em diversos procedimentos judiciais, incluindo o procedimento comum, bem como em procedimentos especiais e leis extravagantes. É amplamente aceita em casos de despejo, consignação em pagamento, e até na tutela monitória. Em procedimentos especiais que já preveem liminares, a tutela antecipada pode ser aplicada analisando-se a diferença entre os requisitos da liminar e da tutela antecipada.

Nos Juizados Especiais, a tutela antecipada é compatível com os princípios desses tribunais, apesar da ausência de previsão expressa nas leis dos Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. Há enunciados do FONAJE e FONAJEF indicando que a tutela de urgência nos Juizados só é admitida quando requerida de forma incidental, não sendo compatível com a tutela de urgência antecedente.

Embora a antecipação de tutela pareça incompatível com a fase de execução (pois não se pode antecipar efeitos já disponíveis ao exequente), há situações específicas, como a resistência injustificada à citação, em que a tutela da evidência pode ser aplicada. Além disso, em embargos à execução, é possível solicitar tutela antecipada tanto pelo embargante quanto pelo embargado, se os requisitos legais forem atendidos.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 217–221 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.