Procedimento perante o plenário ou órgão especial

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Do incidente de arguição de inconstitucionalidade

Resumo

Admitido o incidente pelo órgão fracionário e encaminhado ao plenário ou órgão especial, o CPC determina que todos os juízes recebam cópia do acórdão e o presidente do tribunal agendará a sessão de julgamento, com a designação de um relator.

As entidades responsáveis pelo ato questionado podem se manifestar, sugerindo-se que, por princípio do contraditório, sejam intimadas.

Além disso, entidades com legitimidade para ação de controle concentrado (art. 103 da CF) podem enviar memoriais e documentos, admitindo-se também a sustentação oral durante o julgamento.

Eventual amicus curiae pode ingressar no incidente, cabendo ao relator decidir sobre sua admissão, tratando-se essa decisão de natureza mais interlocutória do que de simples despacho.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 199–204 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.