Procedimento perante o plenário ou órgão especial
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Resumo
Admitido o incidente pelo órgão fracionário e encaminhado ao plenário ou órgão especial, o CPC determina que todos os juízes recebam cópia do acórdão e o presidente do tribunal agendará a sessão de julgamento, com a designação de um relator.
As entidades responsáveis pelo ato questionado podem se manifestar, sugerindo-se que, por princípio do contraditório, sejam intimadas.
Além disso, entidades com legitimidade para ação de controle concentrado (art. 103 da CF) podem enviar memoriais e documentos, admitindo-se também a sustentação oral durante o julgamento.
Eventual amicus curiae pode ingressar no incidente, cabendo ao relator decidir sobre sua admissão, tratando-se essa decisão de natureza mais interlocutória do que de simples despacho.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 199–204 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.