Procedimento no 1° grau de jurisdição
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Resumo
A apelação é interposta perante o próprio juízo que proferiu a sentença, dentro do prazo de 15 dias, exceto nos procedimentos regidos pelo ECA, nos quais o prazo é de 10 dias.
A interposição pode ser feita pelo correio, sendo considerado como data da interposição o dia da postagem. Também é permitida a interposição por fax, desde que o original seja apresentado até 5 dias após o término do prazo.
A petição de apelação deve preencher quatro requisitos formais mínimos, conforme o art. 1.010 do CPC:
Qualificação das partes.
A qualificação das partes geralmente já consta nos autos e, portanto, pode ser dispensada na petição de apelação, exceto nos casos em que não houver qualificação no momento da interposição, como no recurso de terceiro prejudicado.
Exposição dos fatos e do direito.
A exigência de exposição dos fatos e do direito é pouco clara, mas entende-se que se refere a um breve resumo do processo e das razões do inconformismo do apelante.
Razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.
Os fundamentos de fato e de direito compõem a causa de pedir da apelação, sendo necessário descrever as razões do inconformismo do apelante, mas não é obrigatória a reprodução dos argumentos da petição inicial ou da contestação.
Pedido de nova decisão.
Nem sempre implica um novo julgamento, podendo ser de anulação, integração ou reforma da decisão, dependendo do caso.
Embora seja comum na prática forense apresentar a apelação em duas peças (uma de interposição e outra de razões recursais), o importante é que as razões já sejam apresentadas no momento da interposição, pois não é possível apresentar razões recursais após a interposição devido à preclusão consumativa.
A indicação do tribunal competente para receber os autos do processo não é um requisito formal da apelação e sua ausência ou indicação errônea não gera consequências práticas.
Após a interposição da apelação, o juízo sentenciante intimará o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
Com ou sem a resposta do apelado, o processo será remetido ao tribunal de 2º grau.
Se o apelado interpuser recurso de apelação adesivo, o juízo de 1º grau intimará a parte que interpôs a apelação principal para contrarrazoar o recurso adesivo em 15 dias, e o processo será remetido ao tribunal após o término desse prazo, com ou sem a resposta do apelante.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 574–595 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.