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Início › Teoria dos direitos fundamentais › Os limites dos limites

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Exige-se lei para a restrição de um direito fundamental (princípio da reserva legal).

Conexões

  • Os limites dos limites — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.


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  • Felipe Jaccoud