Requisito formal
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Exige-se lei para a restrição de um direito fundamental (princípio da reserva legal).
Conexões
- Os limites dos limites — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.