Princípio do perpetuatio jurisdictionis

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Resumo

O princípio da perpetuação da jurisdição impede que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda após a propositura da ação. Ele evita que o processo seja movido constantemente de um juízo para outro devido a mudanças nas circunstâncias.

A interpretação correta é que se trata da "perpetuação de competência" em vez da jurisdição, já que a jurisdição existe antes e depois do processo.

O art. 43 do CPC estabelece exceções ao princípio da perpetuação de competência, como a supressão do órgão jurisdicional ou qualquer mudança de competência absoluta (pessoa, matéria, funcional).

Tanto o STF quanto o STJ já entenderam que a criação de subseção judiciária na Justiça Federal não é motivo para a modificação de competência, prestigiando dessa forma o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

O STJ excepciona esse entendimento no caso de ação de alimentos e guarda de incapaz.

Houve uma alteração na redação do art. 43 do CPC durante o processo legislativo, mudando o momento de fixação da competência da propositura da ação para o registro ou distribuição da petição inicial. Isso gerou dúvidas sobre como lidar com mudanças entre o protocolo e o registro da petição inicial, mas o entendimento do STJ é que a propositura da ação ocorre com o protocolo da petição inicial.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 590–600 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 43 do CPC. ↩