Pressupostos alternativos

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Resumo

Além dos três pressupostos mencionados anteriormente, para que o recurso especial seja aceito, o recorrente precisa demonstrar que pelo menos um dos pressupostos das três alíneas do artigo 105, III, da Constituição Federal, está preenchido.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1071–1073 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.