Pressupostos alternativos
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Resumo
Além dos três pressupostos mencionados anteriormente, para que o recurso especial seja aceito, o recorrente precisa demonstrar que pelo menos um dos pressupostos das três alíneas do artigo 105, III, da Constituição Federal, está preenchido.
Desdobramentos
- Decisão que contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal
- Decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
- Decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1071–1073 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.