Decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

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Resumo

O REsp é cabível quando uma decisão dá à lei federal uma interpretação divergente daquela atribuída por outro tribunal.

O STJ desempenha o papel de uniformizar a interpretação da lei federal entre os tribunais de segunda instância da Justiça Estadual e Federal. A divergência deve ser entre tribunais diferentes, e a comparação entre os acórdãos deve ser feita de forma analítica, destacando trechos similares das duas decisões.

O recorrente deve provar a existência do acórdão paradigma por meio de certidão do tribunal, cópia autenticada, citação de repositório oficial de jurisprudência ou reprodução disponível na internet.

É necessário indicar expressamente o dispositivo de lei interpretado de forma divergente e demonstrar que a divergência ainda é atual.

A ausência de indicação do dispositivo legal pode impedir a admissão do recurso especial, a menos que a divergência seja notória.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1087–1093 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.