Decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
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Resumo
Abrange atos normativos ou administrativos praticados pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário no âmbito estadual ou municipal.
O STJ tem a missão de preservar o ordenamento jurídico federal, e por isso analisará o REsp para garantir a aplicação adequada da lei federal em questão.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1082–1085 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.