Decisão que contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal

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Resumo

A alínea mais comum para fundamentar a interposição do recurso especial é quando a decisão contraria ou nega vigência a um tratado ou lei federal. Ao interpor o recurso especial com base nessa alínea, é indispensável indicar o dispositivo legal federal violado.

“Contrariar” e “negar vigência” são termos que, na prática, acabam sendo tratados como sinônimos. Isso abrange leis de abrangência nacional, incluindo leis complementares, ordinárias, decretos, entre outras, assim como tratados internacionais.

No entanto, não cabe REsp se a norma afrontada for municipal ou estadual.

Se o tratado ou convenção internacional for equiparado a emenda constitucional, o caso será decidido pelo STF.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1075–1080 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.