Ordem dos processos e recursos no tribunal — Procedimento — Petição inicial

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Resumo

A ação rescisória inicia-se com a petição inicial pelos legitimados no art. 967. O procedimento tem particularidades:

Endereçamento: direciona-se a um tribunal, dada a natureza da ação rescisória como competência originária de tribunal.

Eventual erros leva à remessa ao tribunal competente, não à extinção do processo.

Pedidos: exige-se a formulação de dois pedidos, quais sejam, o rescindendo, para anular a decisão, e o rescisório, para novo julgamento.

A ausência de pedido explícito de novo julgamento necessita de emenda na petição inicial, sob pena de indeferimento.

Exceção: não se exige a cumulação em casos de incompetência absoluta do juízo (art. 966, II) e de ações fundadas em contrariedade à coisa julgada (art. 966, IV), onde apenas o pedido de rescisão se faz necessário.

Valor da causa: deve refletir o valor econômico do bem da vida visado.

A ação rescisória não está obrigatoriamente vinculada ao valor da ação originária.

Depósito prévio: exige-se o depósito de 5% do valor da causa, limitado a mil salários mínimos, como desestímulo a ações infundadas.

O depósito pode ser convertido em multa em caso de decisão unânime pela inadmissão ou improcedência da ação rescisória.

Dispensa do depósito: União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações, Ministério Público, Defensoria Pública, e beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito.

Documentos indispensáveis: a petição inicial deve ser instruída com cópias da decisão a ser rescindida e da certidão de trânsito em julgado, para comprovação do momento adequado para a ação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 521–538 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.