Ordem dos processos e recursos no tribunal — Procedimento — Julgamento

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Resumo

No contexto do julgamento de reclamações no processo civil, o tribunal, ao considerar procedente a reclamação, cassará decisões que excederam sua competência, sem realizar reforma ou anulação, exceto em casos de ofensa à súmula vinculante, quando uma nova decisão pode ser proferida.

Na hipótese de usurpação de competência, o tribunal toma medidas para preservar sua jurisdição, incluindo a avocação dos autos, e, em alguns casos, pode anular ou cassar decisões proferidas por juízos incompetentes.

A fixação de honorários advocatícios é cabível quando ocorre a angularização da relação jurídica processual por meio da citação do beneficiário direto, conforme o artigo 989, III, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários quando a reclamação é liminarmente rejeitada e a angularização não ocorre.

Por fim, o art. 993 do CPC permite o imediato cumprimento da decisão proferida, mesmo antes da lavratura do acórdão, em prol da celeridade e efetividade das decisões judiciais, sendo que os efeitos erga omnes e vinculantes do controle concentrado iniciam após a publicação da ata de julgamento na imprensa oficial.


Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 797–803 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.