Fixação de honorários advocatícios

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Resumo

A doutrina questionava a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, visto que tradicionalmente não se prevê tal condenação em fases procedimentais.

O STJ esclareceu que é cabível a condenação em honorários se o executado não cumprir voluntariamente a obrigação, exceto em caso de pagamento voluntário prévio à intimação. Justifica-se pela necessidade de recompensar o trabalho adicional do advogado na fase de cumprimento, pela coerção da multa do art. 523, §1º, do CPC, e pela prática anterior sob o CPC/1973.

O ideal seria terem usado o termo espontâneo, que seria o pagamento antes da intimação.

O art. 523, §1º, do CPC, estipula honorários de 10% após 15 dias da intimação sem pagamento.

A Súmula nº 519 - STJ indica que, após a rejeição de impugnação ao cumprimento, não são devidos novos honorários.

Críticas surgem quanto à distinção entre cumprimento voluntário e espontâneo, sendo os honorários devidos apenas no cumprimento voluntário após a intimação, não no espontâneo.

O STJ entende que a multa do art. 523, §1º, não integra a base de cálculo dos honorários na execução, salvo quando não vinculada ao valor da condenação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 985–994 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.