Ofensa à coisa julgada
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Resumo
A ação rescisória é cabível para desconstituir decisões que ofendam a coisa julgada, independentemente de as demandas serem idênticas ou se a relação jurídica foi discutida em processos distintos.
O STJ reconheceu que a violação da coisa julgada pode ser alegada em exceção de pré-executividade, contestando a validade jurídica da sentença ofensora, contrariando a ideia de que a falta de ação ou interesse de agir leva à inexistência jurídica do processo.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 410–414 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.