Obrigação a ser cumprida
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Resumo
Nas ações que tenham como objeto o cumprimento de uma obrigação, o foro competente será o do local onde a obrigação deve ser satisfeita (forum destinatae solutionis).
Trata-se de regra aplicável tão somente para o cumprimento das obrigações contratuais, destinando-se tanto às pessoas jurídicas como às físicas.
As razões que levaram o doutrinador à criação de tal regra giram em torno da presumida facilidade de a atividade probatória ser desenvolvida no local do cumprimento da obrigação, além de ser nesse local que invariavelmente se refletem os efeitos econômicos da solução da demanda.
Contudo, continua a ser norma de competência relativa, o que significa dizer que pode ser modificada por lei ou por vontade das partes.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 277–282 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.