Nulidade da sentença arbitral como matéria de impugnação ao cumprimento de sentença

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Resumo

O art. 1061 do CPC introduziu uma atualização na Lei de Arbitragem (Lei 9307), especificamente no § 3º do art. 33, para permitir que a declaração de nulidade de uma sentença arbitral possa ser arguida como matéria de impugnação ao cumprimento de sentença.

No entanto, essa alteração já havia sido contemplada anteriormente pela Lei 13129, alinhando-se com o objetivo de proporcionar um mecanismo de defesa no processo de execução de sentença arbitral, permitindo que o executado possa questionar a validade da sentença arbitral diretamente na fase de cumprimento de sentença, conforme as defesas previstas no art. 525, § 1º, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 77–80 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.