Normas cogentes

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Resumo

São normas impostas pela lei, independentemente da vontade dos sujeitos processuais.

Não é permitido que o acordo processual aborde normas cogentes.

Proibição de admitir provas ilícitas, excluir a participação obrigatória do MP, criar novos recursos ou modificar regras de competência absoluta.

Embora haja uma associação entre cogência das normas e sua natureza de ordem pública, a aplicação desses conceitos no contexto do negócio jurídico processual é complexa.

Há debate sobre se as partes podem convencionar sobre o interesse de agir ou substituição processual convencional.

A convenção sobre pressupostos processuais de validade, como a representação em juízo e a dispensa da citação, é controversa.

As partes não podem afastar a coisa julgada material por acordo, embora possam renunciar aos efeitos de uma decisão transitada em julgado.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 138–147 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.