Normas cogentes
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Resumo
São normas impostas pela lei, independentemente da vontade dos sujeitos processuais.
Não é permitido que o acordo processual aborde normas cogentes.
Proibição de admitir provas ilícitas, excluir a participação obrigatória do MP, criar novos recursos ou modificar regras de competência absoluta.
Embora haja uma associação entre cogência das normas e sua natureza de ordem pública, a aplicação desses conceitos no contexto do negócio jurídico processual é complexa.
Há debate sobre se as partes podem convencionar sobre o interesse de agir ou substituição processual convencional.
A convenção sobre pressupostos processuais de validade, como a representação em juízo e a dispensa da citação, é controversa.
As partes não podem afastar a coisa julgada material por acordo, embora possam renunciar aos efeitos de uma decisão transitada em julgado.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 138–147 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.