Multa coercitiva (astreintes) — Introdução
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Resumo
Destaca-se como uma medida executiva importante para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer. Essa multa pode ser imposta em qualquer momento do processo, inclusive de ofício pelo juiz, sem necessidade de uma fase específica.
A periodicidade e o valor da multa são determinados pelo juiz, baseando-se nas necessidades do caso concreto, sem um limite predefinido pelo legislador, podendo ser única ou periódica, adaptando-se à natureza da obrigação.
O prazo estabelecido pelo juiz para o cumprimento da obrigação visa evitar a incidência da multa, que deve ser suficientemente razoável para persuadir o devedor a cumprir a obrigação sem optar pelo pagamento da multa como alternativa mais vantajosa.
Mesmo após o cumprimento da obrigação, a multa é devida pelo período de atraso, sendo essa uma característica essencial das astreintes, que busca assegurar o cumprimento tempestivo das obrigações.
A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cobrança de danos morais pelo descumprimento de decisão judicial, mesmo quando multas por descumprimento são impostas.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 862–869 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.