Manifesto caráter protelatório

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Resumo

O ingresso abusivo de embargos de declaração com o objetivo de ampliar prazos para interposição de outros recursos pode acarretar multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 1026 do CPC.

No entanto, há críticas à fixação do valor da multa em percentual do valor da causa, considerando que pode impactar de maneira desigual litigantes com diferentes condições econômicas e que o valor da causa nem sempre reflete a gravidade do abuso.

A aplicação da multa deve ser fundamentada, mas nem sempre ocorre de forma adequada.

A reiteração de embargos protelatórios pode acarretar aumento da multa, chegando até 10% do valor da causa.

A multa tem caráter administrativo e pode ser cumulada com outras sanções previstas no CPC.

A Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça só recolherão a multa ao final do processo, e há dispensa de depósito prévio para interpor recursos que questionem exclusivamente a multa. O Ministério Público também deve ser isento do depósito da multa, por coerência sistêmica.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 960–967 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.