Legitimidade para impugnar e executar

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Resumo

O advogado é reconhecido como credor dos honorários fixados em sentença ou acórdão, conforme art. 23 da Lei 8906 e art. 85 do CPC, e possui legitimidade ordinária para executar essa parte da decisão.

Súmula nº 306 - STJ

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A execução dos honorários pode ser realizada nos mesmos autos da ação, conforme art. 24, § 1º do Estatuto da OAB. O cumprimento de sentença segue o art. 523 do CPC, e a decisão sobre autuação dos autos é uma prerrogativa do juiz, com menor relevância prática no processo eletrônico.

A legitimidade ativa para executar honorários é restrita ao advogado constituído nos autos no momento da execução. Os advogados que atuaram anteriormente devem buscar seus direitos em ação própria.

Em relação à legitimidade para recorrer do capítulo dos honorários advocatícios, aplica-se a regra geral do art. 996 do CPC. A parte tem legitimidade recursal para todos os capítulos da decisão, incluindo os honorários, independentemente de ser vencedora ou vencida. A distinção entre legitimidade e interesse recursal é crucial, permitindo à parte recorrer para aumentar os honorários mesmo sendo vencedora.

O advogado, como titular do crédito de honorários, tem legitimidade para recorrer dessa parte da decisão. Pode atuar como terceiro prejudicado ou como parte no incidente de honorários, recorrendo em nome próprio e defendendo seu interesse próprio.

Existe uma legitimidade concorrente disjuntiva, conforme entendimento do STJ, onde tanto a parte quanto o advogado podem recorrer do capítulo referente aos honorários. Na prática, o advogado geralmente recorre em nome da parte, mas pode fazer um recurso isolado em casos específicos, principalmente quando a parte é integralmente vencedora e a questão dos honorários é o único ponto em disputa.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 90–101 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.