Legitimidade recursal

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Resumo

Refere-se à capacidade da parte de interpor um recurso.

O dispositivo legal é criticado por confundir legitimidade com interesse recursal. Legitimidade é fixada sempre em abstrato, não dependendo do conteúdo da decisão específica. Assim, não é correto afirmar que somente a parte vencida possui legitimidade para recorrer, pois isso depende da análise do interesse em recorrer, que está relacionado ao conteúdo da decisão no caso concreto.

Têm legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado e o MP.

Nota do título: 1

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 374–380 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 996 do CPC. ↩