Legitimidade ativa e momento de suscitação

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Resumo

No contexto do controle difuso de constitucionalidade, a legitimidade para a suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade é ampla, incluindo partes, terceiros intervenientes, MP (como fiscal da ordem jurídica), Defensoria Pública (nos processos em que atua) e juízes do colegiado.

O incidente pode ser instaurado de ofício ou por provocação de qualquer sujeito processual, não havendo preclusão temporal para sua suscitação, desde que ocorra antes do julgamento.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 171–174 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.