Julgamento do IRDR e do recurso, reexame necessário e ação de competência originária do tribunal
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Resumo
O parágrafo único do art. 978 do CPC, que determina que o órgão colegiado responsável pelo IRDR também julgue o recurso, o reexame necessário ou o processo de competência originária que originou o incidente, é criticado por parte da doutrina por sua possível inconstitucionalidade devido à ausência na versão original aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
No direito comparado, existem 2 modelos para o tratamento de processos repetitivos: o sistema de causas-piloto, adotado na Inglaterra e Áustria, que julga um caso concreto e aplica a tese fixada aos demais processos; e o procedimento-modelo, como o musterverfahren alemão, que cria um incidente para fixar a tese jurídica a ser aplicada em todos os casos repetitivos.
O IRDR brasileiro apresenta uma inovação ao não seguir estritamente esses modelos, formando um incidente processual para julgar tanto o recurso ou ação quanto para fixar a tese jurídica.
Segundo o parágrafo único do art. 978 do CPC, o julgamento do incidente e a fixação da tese jurídica ocorrem juntamente com o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária. Alguns doutrinadores defendem que essa regra permite a prevenção do órgão colegiado para julgar o incidente somente quando o processo alcança o tribunal, seja por apelação ou reexame necessário, mas essa interpretação é contestada por impedimentos práticos e legais, incluindo a possibilidade de não haver apelação ou reexame necessário; e a contradição com a finalidade do IRDR de estimular a não interposição de recursos contra decisões que aplicam teses já pacificadas.
A jurisprudência do STJ estabelece que o termo final para o ingresso do IRDR é o julgamento do mérito do recurso, processo ou remessa necessária, excluindo a possibilidade de instauração do IRDR após essa fase, mesmo se houver pendência de julgamento de embargos de declaração. Isso limita a instauração do IRDR a momentos anteriores ao julgamento do mérito no tribunal, reforçando a eficácia vinculante do precedente criado pelo julgamento do IRDR e sua importância na redução da litigiosidade sobre questões jurídicas já pacificadas.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 662–668 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.