Inexistência de responsabilidade pessoal

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Resumo

Seguindo uma tendência mundial e especialmente nos países juridicamente mais avançados, não é permitido que a pessoa do devedor responda pessoalmente por suas dívidas na execução civil. Isso contrasta com períodos antigos em que o devedor poderia enfrentar punições extremamente severas, como a morte, esquartejamento ou escravidão. Essas práticas são incompatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana, e não há possibilidade de admiti-las na atualidade.

A responsabilidade pela satisfação das dívidas é estritamente patrimonial, não pessoal, e o corpo do devedor não pode ser responsabilizado para satisfazer o direito do credor.

É importante observar que mesmo a prisão civil, permitida pela Constituição Federal apenas em casos de devedores voluntários e inescusáveis de alimentos, não representa uma exceção a esse princípio. A prisão civil não é uma forma de satisfazer a obrigação, mas sim um meio de coerção, sendo a mais drástica delas, utilizada para forçar o cumprimento da obrigação.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 484–488 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.